É o procendimento legal que regulariza a transferência de bens e direitos de alguém que falece, aos seus herdeiros e legatários. Com a lei 11.441/2007, pode ser realizado em Cartórios de Notas, desde que o falecido não tenha deixado testamento, não possua herdeiros menores ou incapazes e haja acordo entre as partes sobre a partilha. É necessário a presença de advogado.