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Portaria nº 429, de 04 de junho de 2014
Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dez. de 2010
Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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